São Paulo, 02 de fevereiro de 2021.
CIRCULAR Nº 11/2021
IRPF – CARNÊ LEÃO
Prezados Associados,
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de 01.02.2021, a Instrução Normativa SRF nº 2.006, de 29.01.2021, que aprova o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Referido programa, de uso facultativo a partir de 1º de janeiro deste ano, poderá ser utilizado pelas pessoas físicas residentes no Brasil que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior.
O acesso ao programa multiexercício do carnê leão será feito por meio do e-CAC, disponível no site da Receita Federal, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, no serviço "Meu Imposto de Renda".
Os dados apurados poderão ser transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF no momento de sua elaboração.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos,
Cordialmente,
Maria Concepción Molina Cabredo
Consultora Jurídica